Loja é condenada por utilizar dados cadastrais indevidamente

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Documento falso pôs consumidora em lista de maus pagadores

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Advogados de Rosinha e Garotinho recorrem ao TRE

Crimes de exploração sexual. Cárcere privado. Manutenção de casa de prostituição. Rufianismo. Tráfico internacional de mulheres.

Exploração sexual de menores. Autoria e materialidade comprovadas. Redução da pena. Impossibilidade. Sentença mantida.

Dano moral. Discriminação. Racismo.

Responsabilidade solidária ou subsidiária. Ausência de prova quanto aos requisitos necessários.

Ação indenizatória. Agravo retido. Prova testemunhal.

Desnecessidade. Matéria eminentemente de direito.